A atuação da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional (UNCITRAL)
A comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional (UNCITRAL) é um órgão jurídico da ONU. Ele foi criado em 1966 pela Assembleia Geral, cuja responsabilidade visa na modernização e harmonização das regras do Comércio Internacional, especialmente no que tange aos litígios entre instituições de dois ou mais Estados.
A UNCITRAL foi estabelecida em um cenário de expansão das transações comerciais a nível internacional. É o período de início da détente, quando se iniciaram maiores interações comerciais entre Estados Unidos e União Soviética, e também período em que a Europa encontrou-se economicamente recuperada após as II Guerra Mundial.
Devido ao princípio da soberania estatal, os Estados criam, em âmbito doméstico, leis comerciais válidas em seus territórios nacionais e essas normas divergentes entre os países acabam por se tornar um possível empecilho para o desenvolvimento das negociações de comércio entre as nações. Por este motivo, a importância da UNCITRAL está justamente centrada na busca pela harmonização desses regulamentos internos.
Vale ressaltar que o princípio de soberania dos Estados, a doutrina voluntarista do Direito Internacional Público e a configuração anárquica do Sistema Internacional, impossibilitam a UNCITRAL de simplesmente impor um conjunto de normas do comércio internacional para ser seguido por todos os Estados, por este motivo, ela tem a capacidade de arbitrar as negociações quando existe algum tipo de divergência.
A UNCITRAL defende que o crescimento do comércio entre as nações viabilizam maiores oportunidades, sobretudo na área mercantil, e influencia na melhoria da qualidade de vida da população. Desta forma, além de buscar modernização, harmonia e equidade nas relações mercantis internacionais, a UNCITRAL, também realiza as seguintes atividades: Elaboração de convênios, leis e normas aceitáveis em escala mundial; preparação de guias jurídicas e legislativas, bem como formulação de recomendações de grande valor funcional; divulgação de informações atualizadas sobre jurisprudência referente aos instrumentos e normas de direito mercantil uniforme e sua incorporação ao direito interno; prestação de assistência técnica em projetos de reforma da legislação; organização de seminários regionais e nacionais sobre direito mercantil uniforme.
Desta forma, a Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional é composta por 60 países que são eleitos pela Assembleia Geral para um período de seis anos, sendo que a cada três anos, expira o mandato da metade dos membros eleitos. Em caso de litígios comerciais, estes países podem levar o caso a UNCITRAL para haver negociações que possam ser resolvidas de modo pacífico.
REFERÊNCIAS
SITE OFICIAL DA CNUDMI. Comisión de las Naciones Unidas para el Derecho Mercantil Internacional. Disponível em:< http://www.uncitral.org/uncitral/es/about_us.html>. Acesso em: 07 jul. 2015.