Panama Papers: Impactos na Economia Política Internacional
O mês de abril teve um início conturbado para o cenário internacional, contudo, não por ameaça de conflito civil, terrorismo, armamentos nucleares ou algo relacionado. Foram revelados cerca de onze milhões de documentos confidenciais que listam uma série de nomes de pessoas que possuem atividades financeiras no Panamá (um paraíso fiscal). Os documentos foram adquiridos pelo jornal Süddeutsche Zeitung da Alemanha, e a publicação deles se deve a uma responsabilidade compartilhada com o Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos, uma instituição sem fins lucrativos que tem o objetivo de expor crimes de corrupção e abusos de poder no mundo. De acordo com a BBC (2016), os documentos revelam que o escritório de advocacia Mossak Fonseca auxiliou seus clientes a desenvolverem práticas ilícitas, com vistas a evitar o pagamento de impostos e promover lavagem de dinheiro. Este caso se tornou mais polêmico quando veio ao conhecimento do público a presença de nomes de pessoas famosas, dentre elas esportistas, como o jogador de futebol Lionel Messi, (ex) chefes de governo e Estado, como Hosni Mubarak, Muammar Gaddafi (já morto), Bashar al Assad (presidente da Síria), diretores de cinema, entre outros. Obviamente, cada caso deve ser analisado de maneira minuciosa e específica. Seria equivocado julgá-los sem as devidas ressalvas de legislação, procedência e fim dos atos praticados, além da análise de suas possíveis ilegalidades. Alguns casos podem representar crimes fiscais, outros podem ser mais graves, como a utilização de fraudes para financiamento de conflitos, terrorismo, etc. Trata-se de um caso extremamente recente, porém, é possível produzir importantes reflexões sobre o assunto, principalmente sobre a questão da corrupção e crimes financeiros. Este episódio do Panama Papers revela duas grandes fraudes muito presentes no cenário financeiro interno e externo aos Estados (a corrupção e os crimes fiscais), os quais são facilitadas pelo desenvolvimento tecnológico, e cujo combate é relativamente obstruído pela escassa cooperação internacional na área de compartilhamento de informações, especialmente nos setores econômicos e financeiros. Há diversos tipos de corrupção, tais como na política e nas micro relações sociais. Os crimes fiscais, tal como define o Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e a Criminalidade (2005), é “toda forma de crime não- violento que tem como consequência uma perda financeira”, podendo ela ser de cunho fiscal (tributário). A tributação é uma das atividades que produzem uma das maiores receitas para um Estado, pois se refere à arrecadação de impostos. Todo Estado no cenário internacional segue essa política. Exatamente por isso, a fiscalização é a declaração de tudo o que é consumido e de atividades que geram lucro. E, se o sistema fiscal detecta problemas e ocultações quando da declaração de impostos, geralmente abre-se uma investigação. O Panamá Papers expôs que milhares de pessoas possuem contas e negócios offshores, ou seja, em paraísos fiscais. Isso, contudo, não pode ser confundido com ilegalidade. Abrir contas em paraísos fiscais é aceitável, mas há que se declarar ao sistema fiscal ao qual o titular da conta é nacional. Muitos consideram mais vantajoso investir capital ou armazenar unidades monetárias nos paraísos fiscais por conta da baixa tributação – a qual muitas vezes é nula –. Porém, quando declarada a conta, os impostos sobre a ação se tornam mais elevados, diminuindo o lucro. Deriva daí um dos motivos para a ocultação de contas em países como o Panamá. Declarar de maneira falsa o imposto de renda, significa perda financeira ao Estado, por isso, tentar burlar esse sistema é tomado como crime. Mas, os crimes contra o sistema financeiro talvez fossem menos intrincados se os próprios líderes mundiais não fizessem parte da ação criminosa. Eles são formuladores de políticas e tomadores de decisão, e a corrupção pode agir de forma a manter e alimentar a prática do crime. A crise financeira de 2008 impactou o Sistema Internacional. Crises são normais no sistema capitalista, especialmente na atual fase de financeirização do capital. Elas são vistas como normais e, até certo ponto, necessárias, tal como considera Schumpeter, porém, o próprio sistema deve ser capaz de se renovar. Na globalização financeira isso é complicado, porque as transações contemporâneas estão intimamente embasadas em especulações e fugas velozes de capitais e não aceita prejuízos. As questões econômicas e financeiras para os Estados se tornaram tão importantes quanto os setores militares. A potência de um país pode ser analisada de acordo com pelo menos quatro setores: político; militar; ideológico e; econômico. A corrupção, além das implicações políticas, impõe obstáculos ao desenvolvimento econômico e financeiro dos Estados, pois se verifica a prática de lavagem de dinheiro público (arrecadado pelos impostos), de redirecionamento de financiamentos, etc. além de significar inconstância política, gerando uma sensação de que o país é pouco confiável aos investimentos externos. Os crimes financeiros e a corrupção não podem ser vistos somente como problemas internos dos Estados, que devem ser combatidos de maneira individualizada, pelo contrário, nesses casos, é importante haver cooperação mútua e profunda para possibilitar o aperfeiçoamento das competências estatais. Quanto ao vazamento de informações confidenciais do Panamá, há que se esperar para verificar como os Estados se articularão para investigar as reais complicações e irregularidade do que foi publicado.
REFERÊNCIAS
BBC. Panama Papers: vazamento de milhões de documentos revela paraísos fiscais de ricos e poderosos. Disponível em: <www.bbc.com/portuguese/noticias/2016/04/160402_documentos_panama_rb> Acesso em: 07 de abr. 2016. ZERO HORA. Por trás do “Panama Papers”, o grupo internacional de jornalistas ICIJ. Disponível em: <m.zerohora.com.br/284/noticias/5753982/por-tras-do-panama-papers-o-grupo-de-jornalistas-icij>. Acesso em: 06 de abr. 2016. THE INTERNATIONAL CONSORTIUM OF INVESTIGATIVE JOURNALISTS. Disponível em: <https://www.icij.org/> Acesso em: 05 de abr. 2016. UNITED NATIONS INFORMATIVE SERVICES. Crimes econômicos e financeiros: desafios ao desenvolvimento sustentável. 11° Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e Justiça Penal. Tailândia: 18-25 de abr. 2005. ZERO HORA. Por trás do “Panama Papers”, o grupo internacional de jornalistas ICIJ. Disponível em: <m.zerohora.com.br/284/noticias/5753982/por-tras-do-panama-papers-o-grupo-de-jornalistas-icij>. Acesso em: 06 de abr. 2016.