Adoção e Obrigação Alimentar Internacional - Procedimentos Internacionais

No âmbito da jurisdição interna brasileira a obrigação alimentar tem como fundamentos constitucionais o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da solidariedade familiar. No meio internacional, a Convenção de Nova Iorque trata sobre prestação de alimentos no estrangeiro (1956) e a Convenção Interamericana sobre a obrigação alimentar (1989). Para saber mais informações sobre o assunto não perca o Programa Globalizando, aqui na Rádio UNAMA FM 105.5 amanhã, às 11h.

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