O Tribunal Penal Internacional como aplicação do conceito de Governança Global
De modo a compreender o que é o Tribunal Penal Internacional (TPI), bem como a sua funcionalidade, é necessário analisar brevemente seu surgimento, contexto histórico em que ocorreu, assim como os mecanismos jurídicos que o estabeleceram. Assim sendo, se torna possível tratar das ações do TPI, suas decisões e causas em que atua. Por fim, cabe analisá-lo por meio das teorias das Relações Internacionais, passando pelos apontamentos de James Rosenau quanto à governança global. O Tribunal Penal Internacional é um órgão relativamente novo dentro do sistema onusiano, (o TPI relacionando-se com a ONU por meio de um acordo com a Assembleia Geral, conforme artigo 2º do Estatuto de Roma). Durante a Conferência que se passou na capital italiana, em 1998, ocorreram as negociações para a criação do tribunal e a elaboração do Estatuto de Roma. Entretanto, foi estabelecido somente quatro anos depois, quando houve a sexagésima ratificação. Desde então, o TPI cuida de julgar crimes contra a humanidade, de guerra, casos de genocídio, dentre outros crimes que afrontam os direitos humanos. O Tribunal possui sede na cidade holandesa de Haia, e pela própria natureza de sua competência, atuando internacionalmente, de maneira a julgar indivíduos, de modo que não deve ser confundido com a Corte Internacional de Justiça, que julga lides envolvendo Estados. Recentemente, o TPI esteve em evidência nos debates internacionais devido à condenação do ex-líder sérvio Radovan Karadzic, acusado de promover genocídio contra os Bósnio-muçulmanos. Karadzic foi condenado pelas ações praticadas supostamente sob seu comando e liderança na cidade de Srebrenica, um dos episódios mais sangrentos do colapso da ex-Ioguslavia e da Europa no pós-Segunda Guerra. A pena fixada pelo TPI foi de 40 anos. Karadzic tem hoje 70 anos de idade e foi absolvido de outras acusações. Se analisado através da teoria das Relações Internacionais, o Tribunal Penal Internacional pode ser compreendido como um perfeito exemplo do conceito de governança global, característico da abordagem neoliberal. Em sua obra “Governança sem governo: Ordem e transformação na política internacional.”, James Rosenau assevera:
“Portanto, a governança é um sistema de ordenação que depende de sentidos intersubjetivos, mas também de constituições e estatutos formalmente instituídos. Para dizê-lo mais claramente, a governança é um sistema de ordenação que só funciona se for aceito pela maioria (2000, p. 16).”
Assim sendo, verifica-se a aplicabilidade do conceito no caso do TPI. Apesar de sua sede em Haia, o Tribunal não faz parte da jurisdição holandesa, tampouco de qualquer outro Estado. Não se trata de um mecanismo de governo, e sim de governança, existindo e funcionando pela ordenação de esforços de vários Estados, comprometidos por meio do Estatuto de Roma, corroborando do entendimento de Rosenau (2000). Relevante organismo do arranjo institucional internacional e da governança global, o Tribunal Penal Internacional constitui um importante instrumento para a responsabilização de indivíduos no âmbito internacional. Da mesma forma, serve como objeto de análise da teoria das RI, sendo um exemplo da aplicabilidade do conceito de governança global, externado por Rosenau.
REFERÊNCIAS
ROSENAU, J.; CZEMPIEL. Governança sem governo. Brasília: Universidade de Brasília, 2000.
Itamaraty. Tribunal Penal Internacional. Disponível em: <http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/politica-externa/paz-e-seguranca-internacionais/152-tribunal-penal-internacional>. Acesso em 25 de abril de 2016.
UNITED NATIONS. Rome Statute of the International Criminal Court. Treaty Series, vol. 2187, No. 38544. July, 17, 1998.
BBC. 'Carniceiro dos Bálcãs': Quem é Karadzic, condenado por genocídio na Guerra da Bósnia. Disponível em: <http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2016/03/160324_perfil_kardzic_condenado_rm>. Acesso em 25 de abril de 2016.